Terça-feira, 22 de Novembro de 2011

A MULTA DE R$550,00 POR SEMANA QUE KASSAB INVENTOU PARA OS MOTORISTAS QUE ATRASAM A INSPEÇÃO VEICULAR, É ILEGAL?


Pensa um pouco: eles querem limpar o ar ou querem seu dinheiro? Se a prioridade fosse o ar, haveria muito mais o que fazer ANTES de sobrecarregar o contribuinte, a parte mais fraca. Por exemplo: exigir a modificação radical nos motores, nos combustíveis, pressionar o fabricante, MELHORAR O TRANSPORTE PÚBLICO, incentivar a população a usá-lo e a outras modalidades (bicicleta, carona,), cuidar melhor da iluminação, sinalização, faixas das vias de tráfego, etc.

Mas o ar não é a preocupação real. O propósito é arrecadar mais, e fazer vc ceder aos absurdos ditames do poder ditatorial. É a nova ordem mundial tentando te deixar de quatro Os maiores bandidos não estão na cadeia, estão na política! 
(Idem para os novos limites de velocidade em algumas avenidas em Sao Paulo.)

 (Vejam também sobre o CLIMAGATE )

____________________


O Ministério Público Estadual (MPE) contesta a legalidade e quer derrubar a multa de R$ 550 aplicada pela Prefeitura de São Paulo aos motoristas que não fazem a inspeção veicular. Desde 6 de dezembro, radares escondidos pela cidade multam carros flagrados em situação irregular. Em sete meses, a Prefeitura aplicou 141,7 mil autuações ambientais por causa da inspeção ou uma multa a cada dois minutos na cidade.
Do jeito que a Prefeitura multa atualmente, os motoristas pagam mais do que deveriam (R$ 550), mas seus veículos não ficam apreendidos, continuando a poluir a cidade. O MPE defende que exista a multa, mas que seja a definida pelo Código Brasileiro de Trânsito (CTB): cinco pontos na carteira, R$ 127 e carro apreendido para regularização.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de São Paulo quer ainda que todos os motoristas que pagaram a multa sejam ressarcidos pela Prefeitura. Somadas, as autuações chegam a R$ 77,9 milhões. A promotoria enviou notificação à Secretaria Municipal dos Transportes em 2 de julho, alertando-a sobre a ilegalidade das autuações. A pasta informou que vai prestar “todos os esclarecimentos ao
MPE”

Caso a Prefeitura mantenha as multas, a promotoria deve questioná-las na Justiça. A ameaça que paira sobre as autuações é mais um imbróglio envolvendo a inspeção veicular na capital. O Estado revelou em agosto estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe) que mostrou desequilíbrio econômico no contrato entre Controlar -concessionária do serviço - e Prefeitura. Para resolver o problema, a tarifa atual teria de ser reduzida de R$ 61,98 para R$ 49,30, medida defendida  pelo prefeito Gilberto Kassab (sem partido).
ILEGAIS -  Na notificação assinada pelo promotor Roberto Antonio de Almeida Costa, o MPE afirma que a legislação municipal em que se baseia a multa de inspeção é inválida desde 1998, quando foi sancionado o CTB. A primeira lei municipal que trata de inspeção veicular é a 12.157, do ex-prefeito Paulo Maluf, aprovada em 1996. Essa norma criou a multa municipal para quem circula com carros em certificação ambiental. O MPE, porém, entende que ela foi revogada com a sanção do CTB - lei federal que “tratou da matéria de forma integral”, não sobrando espaço para o município criar punições.
Assim, toda a legislação municipal posterior sobre o tema também seria ilegal - entre elas, a lei de 2008, de autoria de Kassab, que determinou a multa de R$ 550, um decreto e uma portaria de 2010 que estabelecem as normas de fiscalização.

LEIA MAIS:
Preço da inspeção veicular vai ficar mais barato




http://www.zap.com.br/revista/carros/ultimas-noticias/promotoria-quer-derrubar-141-mil-multas-por-inspecao-veicular-em-sp-20110912/

Kassab propõe acordo ao MP para evitar ação

http://levin.blog.br/2011/05/kassab-propoe-acordo-ao-mp-para-evitar-acao/


Ilegalidades nas leis de inspeção veicular da Cidade de São Paulo

http://sendajuridica.wordpress.com/2009/02/03/ilegalidades-nas-leis-de-inspecao-veicular-da-cidade-de-sao-paulo/

Ação quer inspeção veicular cancelada
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/11048-acao-quer-inspecao-veicular-cancelada.shtml


Para Ministério Público, processo de contratação da Controlar, que presta o serviço, está cheio de irregularidades
Ação pede que Kassab, seu secretário do Verde e empresa devolvam cerca de R$ 1 bilhão para os cofres públicos
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO



O Ministério Público ingressou ontem com ação civil pedindo à Justiça o cancelamento da inspeção veicular na cidade por suspeita de irregularidades no contrato da Prefeitura de São Paulo com a empresa Controlar.
Na ação, a Promotoria pede o afastamento imediato do prefeito Gilberto Kassab (PSD) e o sequestro de seus bens como forma de garantir o ressarcimento aos cofres públicos de supostos prejuízos provocados à população.
Segundo a ação, a contratação utilizou um "pretexto humanístico da preservação do meio ambiente e da vida", mas que só serviu para o "enriquecimento ilícito" dos acionistas da Controlar.
Assinam esse documento os promotores Roberto Antonio de Almeida Costa e Marcelo Duarte Daneluzzi.
Além do prefeito, que está em Paris, são alvos da ação o secretário Eduardo Jorge (Verde e Meio Ambiente), dois funcionários públicos e as empresas -e seus responsáveis- ligadas à Controlar.
A Promotoria também pede o sequestro dos bens desse grupo, do qual faz parte a CCR, atual dona da Controlar. Acionistas da CCR, Camargo Correa e Serveng aparecem entre as principais doadoras de campanha de Kassab.
A ação está avaliada em cerca de R$ 1 bilhão.
Prefeitura e Controlar negam qualquer irregularidade.
Se a ação for julgada procedente, e o grupo condenado, as taxas e multas pagas pelos proprietários deverão ser devolvidas com juros.
Por ser uma ação de improbidade, estão entre as penas previstas a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
'TUDO ERRADO'
De acordo com os promotores, Kassab e Eduardo Jorge ressuscitaram, em 2007, um contrato para inspeção veicular cheio de irregularidades, desprezando pareceres do Tribunal de Contas e dos técnicos do município.
Entre os motivos que pensavam contra essa decisão estava o tempo desde a contratação da empresa (mais de dez anos) e sua condenação (em segunda instância) por improbidade administrativa justamente nesse contrato.
A recomendação interna era que fosse realizado um novo processo de licitação.
Nas 596 páginas da ação, os promotores enumeram uma série de irregularidades na contração da empresa desde 1995. Desde a falta de "capacitação técnica econômica e financeira" da Controlar.
"Se você perguntar o que está errado nesse contrato, eu lhe digo: tudo. Está tudo errado. Esse contrato é uma fraude", disse Costa.
O valor cobrado anualmente pelo serviço de inspeção veicular obrigatória em São Paulo, de R$ 61,98, também é considerado alto demais pelo Ministério Público.
Colaborou FLÁVIO FERREIRA
KASSAB CORTA VERBA DO POVO:
http://redemapt.blogspot.com/2011/01/arquivo-mapt-materia-postada-no-blog-da_31.html


CLIMAGATE - A FRAUDE DO AQUECIMENTO POR CO2 - OLAVO DE CARVALHO
http://www.youtube.com/watch?v=-SThZORPukg

Promotoria quer derrubar 141 mil multas por inspeção veicular em SP

publicado por conspiratio às 18:08
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